Congresso aprova flexibilização fiscal com gatilhos de ajuste para 2027
Projeto permite gastos fora do limite em 2026, mas estabelece mecanismos de contenção de despesas para o exercício seguinte.
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que altera as regras de controle de despesas públicas, permitindo ao governo federal ampliar gastos fora dos limites fiscais durante o ano de 2026. A medida, articulada pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, visa compensar a redução de impostos sobre combustíveis impactados por tensões geopolíticas, ao mesmo tempo em que institui travas para o orçamento futuro.
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O texto aprovado introduz mecanismos de contenção de gastos que visam gerar um ajuste de R$ 10 bilhões em 2027. Entre os gatilhos previstos, está a limitação do crescimento de despesas vinculadas a indicadores de receita, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que passarão a seguir as regras de variação real do arcabouço fiscal.
Outra alteração relevante diz respeito ao cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que passará a excluir os recursos provenientes da exploração de petróleo e gás natural. Essa mudança impacta diretamente o piso constitucional de investimentos em saúde, que é atrelado a 15% da RCL, reduzindo a pressão sobre os gastos discricionários da União ao ajustar a base de cálculo dessas obrigações.
Além das medidas de controle para 2027, o projeto autoriza o aumento de despesas imediatas, incluindo gastos extrateto para projetos estratégicos de Defesa Nacional e a antecipação de recursos do Fundo Social para saúde e educação. O governo estima que essas antecipações somem R$ 5,5 bilhões em 2026, com previsão de compensação em anos posteriores através da redução dos tetos orçamentários desses setores.
Por fim, o texto estabelece salvaguardas para a competitividade do setor de biocombustíveis. A legislação determina que qualquer benefício fiscal concedido a combustíveis fósseis deve obrigatoriamente manter a diferenciação competitiva do etanol, visando proteger a cadeia produtiva nacional e o desenvolvimento regional atrelado a essa indústria.
Com informações de infomoney